TCE-PA aprova resolução para fiscalizar emendas parlamentares estaduais; veja o que deve mudar
21/12/2025
(Foto: Reprodução) Flávio Dino cobra transparência em emendas parlamentares por estados e municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou uma resolução para fiscalizar e acompanhar a execução das emendas parlamentares estaduais e estabelecer normas que assegurem transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional.
A resolução foi aprovada na última sessão plenária de 2025, realizada nesta quinta-feira (18).
O texto estabelece diretrizes para o Poder Executivo estadual, como a criação de uma plataforma digital unificada para garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas, com identificação do parlamentar autor, do valor, do objeto da despesa e da localidade beneficiária.
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A implementação obrigatória das medidas deverá ocorrer até janeiro de 2026, com atuação integrada e coordenada entre a Controladoria-Geral do Estado do Pará, a Casa Civil, a Secretaria de Planejamento e Administração, a Secretaria da Fazenda e demais órgãos envolvidos.
Obrigatoriedade
A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estaduais somente poderá ocorrer após o Poder Executivo implementar todas as medidas de transparência e rastreabilidade previstas na resolução do TCE-PA e nas determinações do STF.
A comprovação do cumprimento dessas providências será condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, devendo o Executivo estadual comunicar ao TCE-PA as medidas implementadas.
Fachada do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), em Belém.
Divulgação / TCE-PA / Rodrigo Lima
A primeira sessão plenária do TCE-PA em 2026 ocorrerá na terça-feira, 13 de janeiro. Segundo a secretária-geral de Controle Externo do TCE-PA, Fernanda Pantoja, a resolução aprovada atende à determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
O STF determinou a extensão obrigatória do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a todos os estados e estabeleceu a obrigatoriedade de envio de ato normativo pelos tribunais de contas ao Supremo até 31 de dezembro de 2025.
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